ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.897 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC |
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24149901350000 |
EMENDA PIX 202643310008 - INSTRUMENTOS DE FANFARRA |
199.000,00 |
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DR |
1.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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TOTAL DA RECEITA |
199.000,00 |
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TOTAL GERAL |
199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC |
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SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
0010 |
VIVA CULTURA & CULTURA VIVA |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
ADQUIRIR INSTRUMENTOS DE FOMENTO CULTURAL |
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DR |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
199.000,00 |
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TOTAL |
199.000,00 |
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TOTAL GERAL |
199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de instrumentos para fanfarra para incentivo e promoção cultural no Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:6376A406