ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.897 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

02

PODER EXECUTIVO

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC

24149901350000

EMENDA PIX 202643310008 - INSTRUMENTOS DE FANFARRA

199.000,00

DR

1.706.0000.3110 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL DA RECEITA

199.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC

SUB-FUNÇÃO

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

0010

VIVA CULTURA & CULTURA VIVA

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR INSTRUMENTOS DE FOMENTO CULTURAL

DR

1.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

199.000,00

TOTAL

199.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de instrumentos para fanfarra para incentivo e promoção cultural no Município de Candeias do Jamari.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:6376A406