ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.054/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.054/GAB/PMMN/2020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANEJAMENTO SOLIDARIO DE MONTE NEGRO EM CONFORMIDADE COM O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INCISO III, ALÍNEA F, DO ARTIGO 4º E ART. 44. DA LEI Nº 10.257/2001 – ESTATUTO DA CIDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir o Planejamento Solidário de Monte Negro, em conformidade com o art. 48, parágrafo único da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, Inciso III, alínea f, do Artigo 4º e art. 44. da lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade no âmbito municipal.
§1º Garantir a melhoria da qualidade de vida do cidadão e o desenvolvimento socioeconômico sustentável de Monte Negro com uma gestão eficiente das políticas e recursos públicos, buscamos uma administração solidaria com todos que convive em Monte Negro.
§2º temos como visão para o futuro: “Ser um município onde se realizam sonhos, que seja sustentável, solidário, hospitaleiro, organizado, empreendedor e voltado à inovação, visando a constante melhoria da qualidade de vida do nosso povo.” Princípio desta Administração: Administrar para o povo, com ética, respeito, cidadania e profissionalismo. Atendendo aos princípios constitucionais, democráticos e desenvolvendo uma gestão participativa e transparente.
Art. 2º Este Projeto tem por base o atendimento ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 48, parágrafo único da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, Inciso III, alínea f, do Artigo 4º e art. 44. da lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, que determina participação popular no âmbito municipal, na gestão orçamentária participativa incluindo a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 3° Garantir, disciplinar e elaborar as necessidades e prioridades no Município facilitando seu apontamento feito por bairros e Comunidades Rurais a serem incluídas no PPA, após serem discutidas nas audiências públicas de elaboração do mesmo e serão acompanhadas e debatidas para inclusão nos projetos de LDO e LOA do Município de Monte Negro /RO, gradativamente por exercício:
Proporcionar aos cidadãos oportunidade de expressar seus pleitos, sugestões e Opiniões;
Identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à necessidade e prioridade por bairros e Comunidades Rurais;
Dar publicidade a um assunto de interesse público que será objeto de análise pelo Governo Municipal, como apresentação e acompanhamento da execução e fiscalização.
Art. 4º A coordenação será exercida por um Vereador sorteado pela mesa diretora e 01 (um) servidor do executivo nomeado pelo prefeito, os que residem no bairro tem prioridade, o vereador pode ser responsáveis por mais de um bairro em quantidades igual a todos, onde todos devem ser responsabilizados e envolvidos nesse desenvolvimento;
Art. 5º a coordenação convida-lhe a para fazer parte do desenvolvimento desse trabalho integrando na assembleia um membro dos Jurisdicionado do Poder Público Municipal, Estadual, Federal, Judiciário, Ministério Público, Segurança Estadual, Federal e Municipal, Instituições de Ensino público e privado, Setor Empresarial, Associações, Autarquia Estadual, Federal e Municipal, Conselho de Classe Profissional (Engenheiro, contador, economista, administrador e etc..), moradores dos bairros e Comunidades Rurais de preferência morador do Bairro e comunidade Rurais.
Art. 6º A Assembleia para uma administração solidária exercida por toda a sociedade será convocada pelos coordenadores com divulgação no bairro e na comunidade por som ambulante, edital de convocação fixado nos pontos comerciais, aviso aos pais pelos alunos do bairro, aviso pelas igrejas do bairro de forma que a convocação atinja todos nas proporções abaixo:
uma vez mensal sempre na Segunda sexta feira do mês as 19:30 hs em local definido pelos coordenadores, e destinar-se-á para levantamento, acompanhamento
A Assembleia terá um livro de registro de Assinaturas e outro de Atas onde fica lavrado todos os assuntos debatidos assim como as decisões aprovadas nesta assembleia.
As Assembleias durante o período de elaboração das peças orçamentarias e acompanhamento da execução são feitas quantas se fizerem necessárias bastando apenas à convocação pelos coordenadores;
As propostas apresentadas serão lavradas em ata e colocada em votação e sua aprovação é por maioria simples;
Art. 7º O Planejamento Solidário de Monte Negro tem como objetivo:
Articular o trabalho solidário para desenvolvimento através dos bairros e Comunidades Rurais de Monte Negro, pela a ação integrada entre todos que vivem e trabalham neste Município;
Elaboração de planos, programas, projetos e pesquisas para viabilizar o desenvolvimento dos bairros e Comunidades Rurais;
Estimular, valorizar, fortalecer e promover o desenvolvimento humano nos Bairros e Comunidades Rurais;
Fomentar e divulgar oportunidades de investimento no Município de Monte Negro através dos bairros e Comunidades Rurais e auxiliar na identificação e atração de investimentos visando seu desenvolvimento;
Apoiar institucionalmente as empresas já instaladas no Município de Monte Negro, auxiliando-as na articulação junto a instituições e órgãos públicos;
Fomentar a organização de desenvolvimento de lazer e esporte nos bairros e Comunidades Rurais por Cooperação e Economia Solidária no Município de Monte Negro;
Apoiar a realização deparcerias para formação de novos negócios e outras formas de cooperação entre empresas sediadas no Município de Monte Negro com empresas nacionais e/ou internacionais;
Captar e/ou apoiar a captação de recursos financeiros, nacionais e/ou internacionais, públicos e/ou privados, materiais e/ou humanos para o desenvolvimento nos Bairros e Comunidades Rurais;
Promover a integração entre os bairros e Comunidades Rurais valorizando o Desenvolvimento solidário e auto sustentável;
Criar o Movimento “MONTE NEGRO QUE QUEREMOS”, viabilizando os Fóruns Temáticos, como encontros de pessoas interessadas em debater ideias, estudos e projetos, bem como viabilizar a implantação das Ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável de Monte Negro;
Elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Solidário e autossustentável de Monte Negro.
Buscar financiamento, com agilidade, programas e ações para solução de problemas levantados nos Bairros e Comunidades Rurais;
levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis no Bairro ou na comunidade, por meio de articulações e entrosamento com outros órgãos e entidades públicas ou da iniciativa privada para execução dos projetos aprovados para o Bairro e comunidade Rurais;
Valorizar, estimular e apoiar iniciativas do Bairro e comunidade Rurais voltadas para a solução dos problemas locais;
incentivar, na sociedade, o desenvolvimento de organizações de natureza privada que realizem, em parceria com a Administração Pública Municipal, o combate a situações que exponham a população à condição de vulnerabilidade social;
incentivar a parceria e a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando à complementariedade das ações desenvolvidas nos bairros e comunidades rurais;
propor a celebração de convênios, acordos ou ajustes com entidades públicas e particulares, compreendendo empresas, associações e demais instituições assistenciais e filantrópicas, para a execução de programas de promoção e assistência social, desde que aptas a alcançar esse objetivo;
realizar campanhas para a solução de problemas levantado no Bairro ou nas comunidades rurais, mesmo que seja temporária, cíclica, intermitente ou que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
propor e incentivar a elaboração de estudos e pesquisas e a realização de seminários, campanhas, encontros e outros eventos correlacionados com a sua finalidade;
Art. 8º Ao Executivo Municipal fica autorizado a nomear um servidor e o Legislativo fara sorteio pela mesa diretora para um Vereador por Bairro e Comunidade Rural os mesmos devem ser orientados e capacitados pela Secretaria de Planejamento, Controlador interno e Contador para desenvolver os trabalhos de planejamento e acompanhamento na execução dos mesmos.
§1º O Servidor o Vereador e o membro do Bairro e da comunidade Rural têm a incumbência específica de coordenar e organizar a participação solidaria de todos do bairro e da comunidade rural para um planejamento necessário e transparente.
§2º Fica o poder executivo autorizado a conceder folga ao servidor nomeado quando trabalhar fora do seu horário de expediente.
Art. 9º O planejamento abrangerá inicialmente o montante definido pelo Poder Executivo Municipal sob os recursos destinados para investimentos de todas as unidades Executoras respeitando a área agregada, o qual, deverá importar como mínimo equivalente ao percentual médio da somatória de investimento dos últimos três exercícios.
§1º Os projetos de investimentos em infraestrutura a serem elaborados para pleitear ou serem custeados com recursos advindos de financiamentos é objeto de análise da Secretaria de Planejamento junto com os coordenadores dos bairros e Comunidades Rurais a fim de garantir a participação solidaria na distribuição dos investimentos a serem empregados pela municipalidade.
§2º elaboração dos projetos de infraestrutura para pleitear recursos de transferências voluntárias, deverá obedecer prioritariamente às regiões de maior vulnerabilidade social e carência de investimento.
Art. 10º Os trabalhos a serem desenvolvidos serão acompanhados e vistoriados pela Secretaria de Planejamento e Controle interno e Contador da Prefeitura e Câmara municipal de Monte Negro formalizando assim as peças orçamentarias do Município.
Art. 11º O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro – RO, 03 de dezembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
APRESENTAÇÃO
Este anexo faz parte do processo metodológico da Lei com o objetivo de orientar e facilitar a participação da sociedade de Monte Negro na proposição de prioridades que entram no Plano Plurianual como Ações a serem executadas nos próximos 04 (quatro) anos (PPA) 20.... a 20........
Contém algumas informações técnicas necessárias para o entendimento do processo de planejamento das ações da gestão pública.
O PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
As ações governamentais são planejadas em 3 grandes instrumentos, definidos por lei (Constituição Federal/88, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Monte Negro) e integrados entre si.
PLANO PLURIANUAL – PP
o principal instrumento de planejamento da administração.
Nele, são definidos os objetivos, os programas e as metas/ações de governo municipal para o período de 4 anos. O Projeto de Lei do PPA deve ser encaminhado até 30 de agosto à Câmara de Vereadores do primeiro ano de prefeito, onde será discutido, votado e transformado em lei.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
Tem um papel intermediário entre o PPA e a LOA, sendo um instrumento de planejamento no qual destacam-se as prioridades voltadas para a elaboração do orçamento. Deve ser aprovada pelo Legislativo, portanto, por lei.
Na LDO as metas/ações serão extraídas do PPA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA (Orçamento)
O orçamento estabelece a previsão de todas as receitas e despesas do exercício financeiro de todos os órgãos, sendo o instrumento que possibilita a execução das metas/ações e das prioridades estabelecidas pela gestão consultando a sociedade, descrevendo um conjunto de ações a serem realizadas para atender a função pública.
PPA 2022 A 2025
LOA 2022
LDO 2022
LDO 2025
LOA 2023
LOA 2025
LOA 2024
LDO 2024
LDO 2023
Exemplo:
ENTENDENDO O PPA
Dimensão territorial: alocação dos investimentos com vistas a uma organização do Bairro mais equilibrada.
Integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos, focalização do público-alvo e das áreas temáticas.
Monitoramento e a avaliação dos programas: visa a melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade dos bens e serviços públicos.
Estabelecimento de parcerias: ampliar os recursos para financiamento dos investimentos.
Gestão estratégica dos programas: gerenciamento intensivo dos programas estimuladores do crescimento.
Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA como instrumento de interação Estado e cidadão para aperfeiçoamento das políticas públicas.
O programa como unidade de gestão, orientado para resultados.
5. PROGRAMA
Elemento central da integração do planejamento, orçamento e gestão:
6. ESTRUTURA DO PPA
Como é elaborado
O plano é formulado de modo democrático, mediante a parceria entre o governo Municipal e a sociedade, permitindo contemplar os principais anseios dos mais variados segmentos sociais, isto é, as necessidades eleitas pela população em articulação com as diretrizes governamentais.
A Base de elaboração PPA 2022/2025 será constituída pelos diversos planos já existentes e a avaliação do PPA 2018 a 2021.
7. Responsáveis pela elaboração
A Secretaria de Planejamento, controle interno, Contabilidade e demais órgãos da Prefeitura e Câmara Municipal são responsáveis pela unificação desses trabalhos feito por bairro e comunidades rurais no processo de elaboração, com a contribuição e participação, Câmara Vereadores, e população por bairros e Comunidades Rurais onde serão promovidos debates e orientada a coleta das priorizações da população, no que se refere a programas e ações finalísticas em conformidade com a lei do Plano de Monte Negro cidade Solidaria
8. UTILIZANDO O ANEXO
Este anexo deve conter informações e orientações que facilitarão a priorização das propostas para o PPA 2022-2025.
A população, por meio de reuniões de Bairro e nas Comunidades Rurais, poderá apontar e justificar as prioridades do seu Bairro ou Comunidades Rurais, partindo de um conteúdo já existente.
Para auxiliar nesta discussão, faz se necessário levantar as informações sobre os bairros e Comunidades Rurais, a saber:
1. Quantitativo da população residente no bairro e na Comunidade Rural por idade e quanto representa no total de habitantes do Município.
2. Equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, esporte e Lazer, transporte, segurança, e outros existentes no Bairro e comunidade Rural.
3. Necessidades apontadas ao longo dos processos de planejamento: Ciclo de Planejamento solidário
O BAIRRO: COMPOSIÇÃO E DEMOGRAFIA QUE DEVE SER FORNECIDAS PELA PREFEITURA
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Bairro/Comunidade Rural |
População do bairro ou comunidade |
% de População de 0 a 15 anos |
% de População de 16 a 64 anos |
% de População maior de 64 anos |
% da população sobre população do município |
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CONHECENDO A SITUAÇÃO PARA TRÁFEGO DENTRO DO BAIRRO E NAS COMUNIDADES RURAIS
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Bairros e Comunidades Rurais: |
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Rua/Linha |
Situação da Rua |
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EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES
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Bairro/Comunidade rural: |
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CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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CRECHE CONVENIADA |
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ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL |
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ESCOLA DE ENSINO MÉDIO |
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ESCOLA ESPECIAL |
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CAPS |
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HOSPITAL PARTICULAR |
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HOSPITAL PÚBLICO |
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POSTO DE SAÚDE (UAPS) |
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UPA |
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NECESSIDADES IDENTIFICADAS
Ao longo das reuniões realizadas para o Ciclo de Planejamento solidário foram identificadas algumas necessidades de ação governamental neste Bairro e na Comunidade Rural, a saber:
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Bairro |
NECESSIDADES ELENCADAS |
ENTRADA |
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Praças e Parques |
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Saúde |
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Lixo |
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Pavimentação |
Falta pavimentação na Rua |
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Praças e Parques |
Construção de praça e parque com pista para caminhada e ciclismo |
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Produtividade E Competitividade |
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Saúde |
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Segurança |
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Acessibilidade |
Problemas com limpeza e manutenção das laterais de ruas e providenciar encostamentos nas ruas onde o pedestre e o ciclista possa andar |
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Cultura |
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Drenagem |
Limpeza dos Rios e bueiros nos Bairros e Comunidades Rurais |
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Energia |
Diminuição das tarifas entre Prefeitura e Energisa, Trocar as lâmpadas amarelas pelas brancas. |
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Esporte |
Desenvolver atividades esportivas para crianças e adolescentes. Construção de campos de futebol nos bairros e Comunidades Rurais. Ampliação da rede de equipamentos esportivos: estádios de futebol, quadras, ginásios polivalentes, academias ao ar livre, parques infantis, pistas de skate, escolinhas de futebol e etc... - Garantir prestígio à política pública de cultura apoiando os festejos, as manifestações populares, as escolas de samba, festas, juninas, cordelistas, artistas artesãos e reisados. Levar a programação esportivas entre os bairros e Comunidades Rurais |
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Educação |
Cursos profissionalizantes para jovens. Cursos para idosos. Escolas de tempo integral. Orientação e acompanhamento aos adolescentes. Melhorar as escolas – merenda e professores comprometidos. Cursos de libras. |
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RELATÓRIO SINTÉTICO DE AÇÕES LEVANTADA PELO BAIRO PARA O PPA 20.....-20.......
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Bairro: |
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Local das Assembleias: |
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Data: |
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Ações |
DESCRIÇÃO (Descrever a ação: o que deverá ser feito, por que, onde e outras informações que informem a prioridade |
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Anexar lista de participantes.
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:6380CD58