ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1-1114/2025

 

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 008/2025

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 84.736.941/0001-88 com a  interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP.

 

CONTRATADA: E S L CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.599.458/0001-68, representada por EDSON SILVA LIMA.

 

INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2026, vinculado à Concorrência Eletrônica nº 008/2025.

 

OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução do projeto de construção de barracão com área de edificação de 644,47 m², na Rua Garça, Setor Industrial 02, Cujubim/RO, através do Plano de Ação 09032024-072906/2024.

 

OBJETO DO 3º TERMO ADITIVO: Concessão e formalização do Reajuste Anual de Preços no percentual de 5,74% (cinco inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), com base na variação do índice INCC/FGV (Coluna 35 - Edificações) referente ao interregno de maio/2025 a abril/2026, com amparo no art. 25, § 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 10.192/2001 e na Cláusula 23.36 do contrato originário.

 

VALOR DO REAJUSTE: R$ 46.224,00 (quarenta e seis mil e duzentos e vinte e quatro reais).Conforme Nota de Empenho Ordinário nº 3870/2026 de 28/10/2026.

 

VALOR GLOBAL CONTRATUAL ATUALIZADO: R$ 851.224,00 (oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos e vinte e quatro reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL: Art. 37, XXI, da Constituição Federal; Art. 25, § 7º, Art. 92, V, e Art. 98 da Lei Federal nº 14.133/2021; Art. 3º, § 1º, da Lei Federal nº 10.192/2001; Cláusula Vigésima Terceira (Subitem 23.36) do Contrato nº 008/2026; Parecer Técnico nº 552763 e Despacho Integrado SEMOSP nº 47/2026 (Processo nº 1-1114/2025).

 

DATA DA CELEBRAÇÃO: 06 de novembro de 2026.

 

JOÃO BECKER

MUNICÍPIO DE CUJUBIM


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:638AF85D