ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1093/2023
LEI Nº 1093/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §2º do art. 36 da Lei Municipal nº 641/2010, de 11 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. [...]
[...]
§2º. O limite de gastos administrativas do IMPRES é de 4,32%, (quatro inteiro e trinta e dois décimos por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1048/2021, de 09 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:638B4EBF