ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.249/2016 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2016
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Pimenta Bueno/RO, a tarifa social sobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, destinada a beneficiar a população reconhecidamente carente do Município, cujo consumo mensal de água não ultrapasse 20 m³/mês.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se carentes e passíveis de serem beneficiados com a tarifa social os usuários do referido serviço público que se enquadrarem cumulativamente nas seguintes condições:
I - Possuir renda familiar per capita não superior a 1 (um) salário mínimo mensal, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
II - Ser proprietário de um único imóvel destinado exclusivamente à sua moradia e de sua família;
III – Demonstrar consumo não superior a 100 Kwh/mês;
IV - Não consumir mais do que 20 m³/mês de água;
§ 1º - Caberá ao usuário comprovar o seu enquadramento nas condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, mediante a apresentação, ao órgão competente, da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e respectivas contas de energia elétrica e de água do mês anterior ao da apresentação.
§ 2º - A concessão do benefício da tarifa social será limitada ao percentual de 3% do número total de ligações de água existentes no sistema de abastecimento de Pimenta Bueno.
Art. 3º. Para ser beneficiado com a tarifa social, deverá o usuário fazer seu cadastramento junto à concessionária Águas de Pimenta Bueno Saneamento SPE Ltda., comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, III e IV, do art. 2°, desta Lei.
Parágrafo único - Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária.
Art. 4º. Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas de Pimenta Bueno Saneamento SPE Ltda., para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.
Parágrafo único - O beneficiário da tarifa social que não atender ao disposto no caput deste artigo terá o seu cadastro automaticamente cancelado.
Art. 5º. Perderão a condição de beneficiário da tarifa social os usuários que:
I - Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas nos incisos I, II, III e IV, do art. 2º, da presente Lei;
II - Não renovarem o seu cadastro junto à concessionária Águas de Pimenta Bueno Saneamento SPE Ltda. na data estipulada;
III - Se utilizarem de qualquer tipo de fraude na ligação de água de seu imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 6º. O beneficiário da tarifa social que vier a perder essa condição por ultrapassar o limite de 20 m³/mês no consumo de água poderá novamente ser beneficiado se nos 02 (dois) meses subseqüentes voltar a registrar consumo não superior a essa faixa.
Art. 7º. Para a apuração do valor devido a título de tarifa de esgoto sanitário no Município de Pimenta Bueno/RO, de que a Lei Municipal Nº. 1.668/2011 fica estipulada que sua base de cálculo incidirá sobre o consumo mensal de água, cuja alíquota será de 70% (setenta por cento) sobre esse valor, observado, para os anos subsequentes, as disposições contidas no Edital de Licitação.
Art. 8º. A cobrança da tarifa de esgoto sanitário será efetuada pelo Município diretamente, através de terceiros ou de convênios e contratos com concessionárias de serviços públicos e, neste caso, prioritariamente, por intermédio da Concessionária Águas de Pimenta Bueno Saneamento SPE Ltda. , através das contas mensais de consumo de água e esgoto.
Art. 9º. O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar por decreto a presente lei, a partir da data da sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 16 de Dezembro de 2016.
ANA LOPES BASTOS
Prefeita
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:63A78888