ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.580/2021 EM, 23 NOVEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ/MF: 63.761.993/0001

 

LEI Nº 1.580/2021Em, 23 novembro de 2021.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis á espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte LEI.

Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRASFERENCIAS, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 295.347,50(duzentos e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.361.0004.2.034. MANUTENÇÃO TRASPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%

226-4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 295.347,50

Total Suplementação: 295.347,50

Art.2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especifica abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art.167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUÇÃO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.361.00040.2.034. MANUTENÇÃO TRNSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%

68-3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA 295.347,50

JURIDICA

Total Redução: 295.347,50

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO

 

SERINGUEIRAS/RO ESTADO DE RONDÔNIA

 

GABINETE DO PREFEITO

 

CNPJ/MF: 63.761.993/0001

 

Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual-

PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Seringueiras/RO 23 de novembro de 2021.


Publicado por:
Jocilene de Souza Santos
Código Identificador:63AB4D03