ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 103/CMNM/2026
PORTARIA Nº 103, de 05 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a designação de gestor, fiscal e suplente para acompanhamento e fiscalização dos Empenhos nº 827/2026 e 828/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 095/2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem art. 14, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com inciso I, do art. 33, da Lei Orgânica e,
Considerando a Resolução nº 010, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos da Câmara Municipal de Nova Mamoré – RO.
CONSIDERANDO as Portarias nº 085/2026 e nº 097/2026, que dispõem, respectivamente, sobre a Comissão de Fiscalização dos Contratos Administrativos e nomeação do gestor dos contratos Administrativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, instituídas com a finalidade de aprimorar o controle interno, fortalecer a governança contratual e assegurar a observância das boas práticas de gestão pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, de modo a garantir a conformidade dos serviços prestados com as cláusulas avençadas e o interesse público;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da designação formal de servidores responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo identificados para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor, Fiscal e Fiscal Suplente dos Empenhos nº 827/2026 e 828/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 095/2026, cujo objeto: Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta nº 008/2026, e seus anexos, para a Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
Art. 2º. O Gestor do Contrato será o servidor Valter Júnior Luiz Couto, matrícula nº 423, nomeado conforme Portaria 097, de 21 de setembro de 2026 interinamente durante o período de férias do gestor titular entre 21 de setembro de 2026 e 05 de outubro de 2026. Responsável pelo acompanhamento global da execução contratual, pela verificação do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada e pela adoção das providências administrativas necessárias à fiel execução do contrato.
Art. 3º. O Fiscal do Contrato será a Pedro Vitor Batista de Souza, Matrícula nº 494, responsável pela verificação técnica e quantitativa da execução do objeto, devendo registrar em relatório próprio as ocorrências observadas durante a execução, bem como comunicar formalmente ao Gestor quaisquer irregularidades detectadas, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 4º. A Fiscal será substituída, em caso de impedimentos e afastamentos legais, pelo servidor Ezequiel Pereira Moitinho, matrícula nº 457, que atuará na condição de Fiscal Suplente, com as mesmas responsabilidades e atribuições durante o período de substituição.
Art. 5º. O Fiscal e o Suplente, quando em exercício, deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando à contratada a imediata correção de eventuais falhas, irregularidades ou defeitos observados, adotando as medidas cabíveis para assegurar a conformidade do objeto.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 05 de outubro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO BRASIL)
Presidente da CMNM
Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:63AC41EB