ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.749/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.749/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação , no valor de R$114.740,12 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e reais e doze centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.1201.1.968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
107.725,14 |
3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
5.793,00 |
3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
113.518,14 |
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Assistência Farmacêutica |
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12.006.10.303.1199.2.079 |
Básica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.221,98 |
3.027.0051 - Recurso de Exercício Anterior – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.221,98 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
114.740,12 |
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ANULAÇÃO |
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Manter as Atividades das |
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12.006.10.301.1196.2.070 |
Unidades Básicas de Saúde |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
69.041,54 |
3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
38.683,60 |
3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
107.725,14 |
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Remuneração e Encargos |
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12.006.10.301.2111.2.202 |
Sociais dos Servidores |
Valor |
Fonte/ Recursos 3.027.0008 - Recurso de |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
5.793,00 |
Exercício Anterior – PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
5.793,00 |
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Aquisição de Medicamentos |
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12.006.10.303.1199.1.970 |
Enfrentamentos Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.221,98 |
3.027.0051 - Recurso de Exercício Anterior – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.221,98 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
114.740,12 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:63B47DA4