ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.749/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.749/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2.021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação , no valor de R$114.740,12 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e reais e doze centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.1201.1.968

Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

107.725,14

3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

5.793,00

3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

113.518,14

 

Assistência Farmacêutica

12.006.10.303.1199.2.079

Básica

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.221,98

3.027.0051 - Recurso de Exercício Anterior – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.221,98

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

114.740,12

 

ANULAÇÃO

Manter as Atividades das

12.006.10.301.1196.2.070

Unidades Básicas de Saúde

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

69.041,54

3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

38.683,60

3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

107.725,14

 

Remuneração e Encargos

12.006.10.301.2111.2.202

Sociais dos Servidores

Valor

Fonte/ Recursos 3.027.0008 - Recurso de

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

5.793,00

Exercício Anterior – PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

5.793,00

 

Aquisição de Medicamentos

12.006.10.303.1199.1.970

Enfrentamentos Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.221,98

3.027.0051 - Recurso de Exercício Anterior – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.221,98

 

TOTAL GERAL A ANULAR

114.740,12

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:63B47DA4