ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA 3 1837
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 1837
Interessada: FF Serviços Médicos Ltda.
Assunto: Revogação da suspensão determinada pela Decisão Administrativa.
DECISÃO
Considerando o disposto na Decisão Administrativa (ID 467732), Item IV, que determinou a suspensão dos atos referentes ao novo chamamento público até decisão final;
Considerando a expedição da Notificação Administrativa nº 02/2026, por meio da qual foi assegurado à empresa FF Serviços Médicos Ltda. o exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância aos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis;
Considerando que transcorreu in albis o prazo concedido para apresentação de manifestação, defesa ou quaisquer esclarecimentos por parte da empresa notificada, caracterizando a sua ausência de impugnação ou contestação aos fatos que motivaram a instauração do procedimento;
Considerando que a medida suspensiva possuía natureza cautelar e estava condicionada à análise dos elementos a serem eventualmente apresentados pela interessada;
Considerando, por fim, a necessidade de dar regular prosseguimento aos atos administrativos, observados os princípios da legalidade, eficiência, celeridade e interesse público.
DECIDO:
Art. 1º Tornar sem efeito a suspensão determinada pela Decisão Administrativa (ID 467732), em razão da conclusão da fase destinada ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sem que tenha havido manifestação da empresa FF Serviços Médicos Ltda. no prazo legalmente concedido.
Art. 2º Autorizar o prosseguimento regular dos atos relacionados ao novo chamamento público, observado o disposto na legislação aplicável e nas demais determinações constantes dos autos.
Art. 3º Publique-se, cientifique-se os interessados e adotem-se as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta decisão.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito
(Documento Assinado Eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO, em 11/11/2026 às 08:40, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID 473051 e o código verificador AB9BFF9B.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
VALTER MARCELINO DA ROCHA |
***.641.007-** |
11/11/2026 08:35 |
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Referência: Processo nº 1-1837/2026. |
Docto ID: 473051 v1 |
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Publicado por:
Glauciania Dos Santos
Código Identificador:63BE3152