ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.364, DE 24 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.364, DE 24 DE JULHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 24 de julho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei 4.320, de 17/03/1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$75.000,00 (setenta e cinco mil reais),apurado do balanço patrimonial em 31/12/2025 (Anexo 14), conforme a funcionalidade programática no quadro abaixo relacionado.

 

SUPLEMENTA:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.128.0026.2069

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA - FMAS

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL

255

2.500.0000.0000

75.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

75.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em 31/12/2025 (Anexo 14), proveniente da Fonte de Recurso150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOSno montante deR$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:63BFA9C4