ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2082/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 14 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.301,78 (sete mil trezentos e um reais e setenta e oito centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
0103100012.001000 – Manutenção das atividades Legislativas .
3.3.90.14.00.0000 – Diárias Pessoal Civil (24)
Valor ...............R$ 7,301,78
TOTAL.............R$ 7.301,78 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária.
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Ação Legislativa
0103100012.001000 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.34.00.0000 – Outras Desp. Pessoal. Dec. Cont. Terceirização (20)
Valor .............. R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e desp. Com Locomoção (43)
Valor .............. R$ 2.161.25
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física (46)
Valor .............. R$ 659,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica (50)
Valor .............. R$ 1.597,08
0103100012.002000 – Recepção de Técnicos, Autoridades e Eventos
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo (74)
Valor .............. R$ 406,45
0103100012.004000 – Manutenção Cientifica e Tecnológica.
4.490.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente (98)
Valor ............ R$ 1.478,00
TOTAL...........R$ 7.301,78
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:63FA52AE