ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais) por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.1.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB. FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

Aniversário do Município de Alvorada do Oeste/RO

FICHA

 

3.3.90.39 - Outros Serv. PJ

R$ 422.000,00

D.R.

1.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 422.000,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão coberto com as receitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais na conta BB Ag- 2184-9 C/C 23.401-X conforme demonstrados no processo 812.29.10-2025.

 

Art. 2º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 812.29.10-2025, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2025, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:63FBED84