ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1005 CANDEIAS DO JAMARI, 25 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza o remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 10.000,00 (dez mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Anulação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para destinar dotação a cobrir despesas de exercício anterior, no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
02.10.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.10.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.10.04.122.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
|
|
02.10.04.122.0014.2055 |
MANUT DAS ATIV. - SEMOB |
|
|
02.10.04.122.0014.2055.3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO FICHA:276 |
R$10.000.00 |
|
Total da Anulação |
R$10.000.00 |
|
|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$10.000,00 |
|
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Suplementação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para destinar dotação a cobrir despesas de exercício anterior, no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
02.10.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
02.10.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
02.10.04.122.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
|
|
02.10.04.122.0014.2055 |
MANUT DAS ATIV. - SEMOB |
|
|
02.10.04.122.0014.2055.3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCICO ANTERIORES FICHA:280 |
R$10.000.00 |
|
Total da Suplementação |
R$10.000.00 |
|
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 259.400,00 |
|
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:640F7FC1