ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 14.734, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.018. TRANSFERE, MEDIANTE DOAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.131, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 E 2.201 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES
Decreto nº 14.734, de 16 de outubro de 2.018.
Transfere, mediante doação, nos termos da Lei nº 2.131, de 26 de janeiro de 2018 e 2.201 de 10 de outubro de 2018, o imóvel pertencente ao Município de Ariquemes para o Departamento Estadual de Transito do Estado de Rondônia/DETRAN/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.131, de 26 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.201 de 10 de outubro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferido, mediante doação, ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia/DETRAN/RO para fins de Construção de pista de Teste de direção veicular do Departamento Estadual de Trânsito, constituído pelo seguinte imóvel: Lote 01, da Quadra 01, Bairro Jardim Bella Vista, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Tancredo neves, com 60 + 54 metros; FUNDOS: Avenida JK, com 114 metros; LATERAL DIREITA: lote 01/B, com 250 metros; LATERAL ESQUERDA: Rua Novo Horizonte com 100 + 150 metros, totalizando uma área de 22.500,00 m2 (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados) com o valor venal de R$ R$ 235.399,50. (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 2º A Diretoria de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Procuradoria-Geral do Município adotarão as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes, 16 de outubro de 2018, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª de emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6417C026