ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.156/GP/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.156/GP/2022

DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 220.644,77 (duzentos e vinte mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2007 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 84;

i) VALOR R$ 220.644,77 (DUZENTOS E VINTE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 220.644,77 (duzentos e vinte mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO 18 - GESTÃO AMBIENTAL;

b) SUB FUNÇÃO 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;

c) PROGRAMA 1008 - GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;

d) PROJETO ATIVIDADE 2052 - APOIO AO MEIO AMBIENTE;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 18.541.1008.2052.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

h) FICHA 59;

i) VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

b) SUB FUNÇÃO 122 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJETO ATIVIDADE 2004 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS;

h) FICHA 64;

i) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

j) FICHA 72;

k) VALOR R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

b) SUB FUNÇÃO 606 - EXTENSÃO RURAL;

c) PROGRAMA 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2034 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;

e) AÇÃO 0000 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.606.1005.2034.0000 - APOIO AO PRODUTOR RURAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

h) FICHA 74;

i) VALOR R$ 8.967,30 (OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

k) FICHA 75;

l) VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

IV - GABINETE DO PREFEITO:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

d) PROJETO ATIVIDADE 1027 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OU EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE;

e) AÇÃO 0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OU EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.1027.0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OU EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS OU MATERIAL PERMANENTE;

h) FICHA 406;

i) VALOR R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS).

 

V - GABINETE DO PREFEITO:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2011 - APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;

h) FICHA 26;

i) VALOR R$ 58,90 (CINQUENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

k) FICHA 35;

l) VALOR R$ 38,28 (TRINTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

n) FICHA 398;

o) VALOR R$ 11.051,61 (ONZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

q) FICHA 471;

r) VALOR R$ 13.155,86 (TREZE MIL E CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2005 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS;

h) FICHA 51;

i) VALOR R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

k) FICHA 53;

l) VALOR R$ 17.496,55 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

n) FICHA 54;

o) VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

q) FICHA 476;

r) VALOR R$ 29.369,70 (VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS).

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2008 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2008.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;

h) FICHA 281;

i) VALOR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

k) FICHA 282;

l) VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

n) FICHA 285;

o) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

q) FICHA 399;

r) VALOR R$ 15.057,42 (QUINZE MIL E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS);

s) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

t) FICHA 287;

u) VALOR R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS);

v) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;

w) FICHA 485;

x) VALOR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS);

y) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

z) FICHA 486;

aa) VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

d) PROJETO ATIVIDADE 2007 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS;

h) FICHA 80;

i) VALOR R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

k) FICHA 87;

l) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS;

n) FICHA 88;

o) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES;

q) FICHA 90;

r) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS);

s) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

t) FICHA 93;

u) VALOR R$ 49,15 (QUARENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS).

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;

b) SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJETO ATIVIDADE 2043 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

h) FICHA 102;

i) VALOR R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

k) FICHA 103;

l) VALOR R$ 100,00 (CEM REAIS).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 25 de outubro de 2022.

  

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:642B7AA2