ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 993, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria de Saúde – SEMSAU, o cargo em Comissão / Função Gratificada de Coordenador Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal será remunerado (a) em subsídio único no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO – Do cargo
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Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Subsídio Fixo |
|
Coordenador Geral do Departamento de Vigilância em Saúde Municipal |
01 (um) |
Comissão |
R$ 2.000,00 |
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO:
Secretário(a) da Saúde
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo nas áreas de Biomedicina,
Enfermagem, Farmácia ou Gestão em Saúde;
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades de Vigilância em Saúde no Município, incluindo Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Ambiental.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Compete desenvolver, planejar e promover ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde ou de interesse à saúde; coordenar o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária; articular com
outros órgãos, objetivando atuação conjunta para a execução de ações de fiscalização; julgar os autos de processos administrativos instaurados para apuração de infrações sanitárias; coordenar e controlar o registro de antecedentes dos estabelecimentos, relativos à vigilância sanitária; prestar apoio às atividades de fiscalização sanitária, apresentar relatórios das atividades, quando demandados; supervisionar as atividades de campo relacionadas à vigilância epidemiológica, ambiental e sanitária; analisar o comportamento das doenças de notificação compulsória; investigar surtos; promover educação continuada dos recursos humanos envolvidos em vigilância através de capacitação técnica; coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e controle de doenças e agravos à saúde; colaborar na execução de ações relativas a situações epidemiológicas; coordenar a alimentação de bancos de dados dos programas relacionados à vigilância; exercer atividades correlatas; coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e controle do doenças e outros agravos à saúde; elaborar e divulgar informações e análises de situação de saúde que permitam definir prioridades, monitorar o quadro sanitário do Município e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos e subsidiar a definição de políticas da Secretaria Municipal de Saúde; coordenar a execução de atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e outros agravos à saúde; coordenar a alimentação dos sistemas de informação epidemiológica; participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS em nível municipal, na área de epidemiologia, prevenção e controle de doenças; coordenar a elaboração e o acompanhamento das ações de vigilância em saúde; coordenar a implementação da política e o acompanhamento das ações de saúde do trabalhador; gerir aspectos de vigilância relacionados com emergências em saúde pública; coordenar e executar trabalhos relacionados a vetores, zoonoses e saneamento básico, acompanhando a interação do indivíduo com o meio ambiente, suas intervenções e resultados, inclusive com a coordenação do trabalho de equipes; coordenar e realizar inspeção, coleta e controle da qualidade da água para consumo humano; executar tarefas afins.
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:6439FB43