ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 716/GP/2015 DE 27 DE AGOSTO DE 2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, decorrente de convênio, no valor de R$ 122.740,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais), de acordo com o artigo 41, parágrafo II e artigo 43 parágrafo II da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

Secretaria: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Programa: 1009 - Ações de Obras e Programas

Projeto: 1010 CV FITHA

Valor: R$ 122.740,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais)

Funcional Programático: 26.782.1006.1.002-3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 2° Para a cobertura de dotação no montante de R$ 122.740,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais), será utilizado o Recurso de Excesso de Arrecadação de Convênio.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Metzker de Jesus
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