ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 16.893, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.020. REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECO

DECRETO Nº 16.893, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.020.

 

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, REVOGA O DECRETO Nº 16.823/2.020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 1.917 de 20 de março de 2020 e reiterado pelo Decreto Municipal nº 1.932 de 21 de abril de 2020 e também pelo Decreto Municipal 1.943 de 12 de maio de 2020, em razão da epidemia ocasionada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública em âmbito nacional pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO o Decreto Federal 10.464 de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a distribuição dos recursos públicos destinados ao setor cultural, em âmbito municipal, conforme previsão do §4º do art. 2º do Decreto Federal 10.464 de 17 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO Decreto municipal nº 16.823/2.020.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aplicação de recursos destinados ao Município de ARIQUEMES oriundos da distribuição definida pela Lei Federal nº 14.017/2020 para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º O montante de recursos financeiros recebidos pelo Município será aplicado de acordo com a seguinte distribuição:

 

I- até 20% para editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internetou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.

 

II- até 80% para subsídio destinado à manutenção de espaços artísticos e culturais, micro- empresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

 

Art. 3º Os mecanismos previstos no inciso I do caput do art. 2º deste Decreto serão definidos pela FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - FUNCET, após ouvir o Conselho Municipal de Cultura - COMCA, por meio da criação de programas específicos.

 

Parágrafo único: A FUNCET deverá empenhar esforços para que os recursos destinados alcancem o maior número de artistas locais possíveis, realizando um processo com abrangência de vários setores culturais ao qual será dada ampla publicidade.

 

Art. 4º O mecanismo previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto seguirá rigorosamente os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho 2020 e do Decreto Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, sendo destinado às entidades com inscrição e homologação em cadastros habilitados, desde que estejam com suas atividades interrompidas e conforme prazos estabelecidos em chamamento público a ser realizado pela FUNCET, que também definirá as regras de validação.

 

§ 1º A percepção do recurso a que se refere o caput fica condicionada à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.

 

§ 2º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o Município informara o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.

 

§ 3º As entidades que se habilitarem deverão apresentar auto-declaração, assinada digitalmente ou assinada e digitalizada com acompanhamento de documento que permita aferir a veracidade da assinatura, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.

 

Art. 5º O subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única, podendo haver parcelas sucessivas, conforme a disponibilidade de recursos financeiros para esta finalidade, limitado a um número máximo de 03 (três) parcelas no total, incluída a primeira.

 

§ 1º Este subsídio será concedido exclusivamente para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja, responsável por mais de um espaçocultural.

 

§ 2º Farão jus a este benefício os espaços culturais e entidades que se enquadram nos requisitos da Lei Federal nº 14.017/2020, de acordo com os seguintes critérios, a saber:

Critérios de distribuição de valores para Espaços Culturais:

 

A remuneração dos espaços será determinada da seguinte forma; serão 3 critérios pontuadores:

 

·A) Espaço: Relação do tamanho e gastos do local físico;

·B) Currículo do Espaço; Tempo e Participação em eventos;

·C) Contrapartida: Quantidade de pessoas alcançadas e custo da contrapartida.

 

Cada um desses critérios será pontuado de 0 a 10, conforme a tabela abaixo:

 

Critérios de pontuação dentro das Categorias

Categoria A: Espaço

Custos do Espaço

Pontos

Capacidade de Público

Pontos

Sem informação

0

Sem informação

0

Até R$2.000

1

Até 10

1

R$2.000 a 4.000

2

11 a 20

2

R$4.000 a 6.000

3

21 a 30

3

R$6.000 a 8.000

4

31 a 40

4

R$8.000 a 10.000

5

+ 40

5

Categoria B: Currículo

Tempo de Carreira

Pontos

Participação em Eventos/ Curso / oficinas

Pontos

Sem informação

0

Sem informação

0

2

1

2

1

3

2

3

2

4

3

4

3

5

4

5

4

+6

5

+6

5

Categoria C: Contrapartida

Custo

Pontos

Publico

Pontos

Sem informação

0

Sem informação

0

Até R$1.000

1

Até 5

1

R$1.001 a R$2.000

2

6 a 10

2

R$2.001 a R$3.000

3

11 a 20

3

R$3.001 a R$4.000

4

21 a 30

4

+ R$ 4.001

5

+ 31

5

 

A comissão de homologação e validação da FCV, onde a soma desses critérios irá gerar o valor de x, então aplicado a equação final:

 

X = A+B+C

 

Equação Final:

 

Y = 7000 X+ 20000

27 9

 

Colocado na equação acima irá gerar o valor sendo o mínimo R$3.000 (três mil reais) e o máximo R$10.000 (dez mil reais) conforme determinado pela Lei Aldir Blanc.

 

No Caso dos Valores gerados pela equação aos espaços Culturais aptos a receberem o Auxilio não ultrapassarem o limite recebido pelo município de Ariquemes,o valor restante poderáser dividido pelo número de espaços,resguardandoocálculo anterior gerado por sua pontuação, não podendo ultrapassar o limite de R$ 10,000,00, por parcela ou o valor total de R$ 30,000,00.

 

§ 5º As vedações à concessão deste benefício estão elencadas no Parágrafo Único do art. 8º da Lei Federal nº 14.017/2020, do qual depreende-se também as entidades designadas por "associações de amigos" ou similares, vinculadas a espaços ou instituições mantidas por grupos empresariais ou pela administração pública.

 

§ 6º Os espaços culturais beneficiados com este subsídio ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas, ao público da FUNCET ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, a abranger o número de pessoas determinado pelo espaço disponível ou característica da atividade, conforme definição do Conselho Municipal de Cultura - COMCA, que analisará e validará as propostas de contrapartida, em termos de vagas, datas e períodos de realização, obedecendo também as demais medidas de prevenção da transmissão do Covid-19 (Coronavírus) recomendadas pelas autoridades, que ainda estiverem em vigor.

 

§ 7º As pessoas físicas responsáveis pelos espaços culturais que receberem este subsídio se responsabilizam também pela execução da contrapartida em caso de fechamento ou encerramento das atividades do espaço cultural beneficiado.

 

Art. 6º O beneficiário deste subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício a FUNCET em até 120 (cento e vinte dias) dias após o recebimento da parcela do subsídio, informando em que despesas foram utilizados os recursos, anexando cópias dos comprovantes de pagamentos dessas despesas, em nome do espaço ou do responsável pelo espaço, e relatório fotográfico quando for caso.

 

§ 1ºA prestação de contas de que trata o caput deste artigo, deverá comprovar que o subsídio mensal recebido, foi utilizado para gastos relativos à manutenção da Atividade Cultural do beneficiário, desde que se trate de despesa executada a partir da competência do mês de junho de 2020, até dezembro de 2020. desde que o pagamento tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020 ou até o prazo final da prestação de contas. O que ocorrerprimeiro.

 

§ 2º Os gastos relativos à manutenção dos espaços culturais dobeneficiário, poderão incluir despesas realizadas com:

 

I-Internet;

 

II-Transporte;

 

III-Aluguel;

 

IV-Pagamento de funcionários e prestadores de serviço diretos, observando a legislação trabalhista, tributária e previdenciária;

 

V-Outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural dobeneficiário.

 

§ 3º O recurso financeiro do subsídio mensal, não poderá ser utilizado para gastos relacionados a empréstimos ou financiamentos em instituições bancárias e afins, ainda que o débito correspondente se refira a despesas previstas no §2° deste artigo.

 

§4°Os custos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, somente poderão ser pagos com recurso financeiro do subsídio mensal, se a fatura, nota fiscal, cupom fiscal ou outro documento que comprobatório da despesa, estiver em nome do espaço ou do responsável pelo espaço.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET, poderá solicitar aos beneficiários, informações adicionais, que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessários, sem prejuízo de instauração de procedimento de tomada de contas especial.

 

Art. 7º O pagamento do subsídio previsto no art. 5º deste Decreto poderá sofrer redução de valores, caso a demanda, calculada para cada parcela ser paga, seja maior que a quantidade de recursos financeiros disponíveis para esta finalidade, com a redução seguindo de pagamento de valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 8º Fica a critério do Gestor, definir como se dará o pagamento (integral ou parcelado).

 

Art. 9º A Prefeitura Municipal de Ariquemes, ficará responsável à dar publicidade a todos as ações, realizada para cumprir a Lei Aldir Blanc, LEI FEDERAL Nº14.017/2020.

Parágrafo único. Eventuais sobras de recursos destinadas a esta finalidade, quando forem insuficientes para pagarem o valor mínimo de R$ 3.000,00 ao universo de entidades cadastradas, serão revertidas para aplicação de acordo com a finalidade do inciso III do art. 2º deste Decreto.

 

Art. 10 Fica revogado o Decreto nº 16.823, de 22 de Setembro de 2.020, Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/09/2020, Edição 2804, e outras disposições em contrário.

 

Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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