ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL N°2.547,DE 09 DE SETEMBRO DE 2.021. "PROIBE O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DURANTE O PERIODO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO EM RAZÃO DA COVID-19.
LEI MUNICIPAL N°2.547,DE 09 DE SETEMBRO DE 2.021.
"PROIBE O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DURANTE O PERIODO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO EM RAZÃO DA COVID-19.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes. Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABERque a Câmara MunicipaldeAriquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art.1°Fica excepcionalmente suspenso o cumprimento de mandados de reintegração de posse ate a data de publicação desta Lei, enquanto perdurar a situação de calamidade publica em saúde decretada em razão da pandemia de COVID-19.
Art. 2ºAsuspensão do cumprimentode mandados de reintegração de posse se entendera por dois meses após a cessação da situação de calamidade publica em saúde decretada em razão da pandemia de COVID-19.
Art. 3ºNão se concederão pedidos de liminar em reintegração de posse enquanto perdurar a situação de calamidade publica em razão da pandemia de COVID-19
Parágrafo único-O disposto neste artigo não se aplica a ocupações realizadas após publicação desta lei.
Art. 4ºEsta lei entraem vigor na data de sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
Autoria do Poder Legislativo, Vereadora Lano Matias ,Anexo Projeto de Lei nº 3124 2021 de 01/06/2021.oficio nº042/21/sec. Leg. CMA /2021.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6475A39D