ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.108 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 08 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Emenda Parlamentar, através de Superávit Financeiro, na importância de R$. 149.995,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no PPA, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-05 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade do Centro de Saúde Colina FMS/SEMUSA, no valor deR$. 149.995,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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24.18.10.11.06.00 |
CV Nº 84744.853000/1170-14 – CENT DE SAUDE N. COLINA |
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FICHA SUP/FINANC |
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R$ 149.975,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1060 |
AQ BENS NOVEIS -CV Nº 84744.853000/1170-05 EM PARLAM. |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 149.975,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 149.975,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no LDO, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-05 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade do Centro de Saúde Colina FMS/SEMUSA, no valor deR$. 149.995,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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24.18.10.11.06.00 |
CV Nº 84744.853000/1170-05 CENT DE SAUDE N. COLINA |
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FICHA SUP/FINANC |
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R$ 149.975,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1060 |
AQ BENS NOVEIS -CV Nº 84744.853000/1170-05/EM PARLAM. |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 149.975,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 149.975,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro na LOA, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-05 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade do Centro de Saúde Colina FMS/SEMUSA,, no valor deR$. 149.995,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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24.18.10.11.06.00 |
CV Nº 84744.853000/1170-05/CENT DE SAUDE N COLINA |
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FICHA SUP/FINANC |
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R$ 149.975,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1060 |
AQ BENS NOVEIS -CV Nº 84744.853000/1170-05/ EM PARLAM. |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 468) |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 149.975,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 149.975,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Credito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, através de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:64A5272E