ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.944, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI A BUSCA ATIVA ESCOLAR DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF) NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, RONDÔNIA, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI MUNICIPAL
DECRETO Nº 17.944, DE 23DESETEMBRODE2021.
Institui a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Município de Ariquemes, Rondônia, com o objetivo de atender as Estratégias do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº.1947/2015 e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia,no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição da República Federativa do BrasileArt.61,IV,da Lei Orgânica Municipal, e
Considerandoque a Busca Ativa Escolar é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para garantir que cada criança e adolescente esteja na escola aprendendo, e que essa iniciativa procura conscientizar os atores responsáveis pela inclusão e exclusão escolar através de sugestão de planos práticos;
Considerandoque a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) é uma iniciativa voltada para a redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na convenção sobre os direitos da criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Considerandoque a Constituição Federal preleciona em seu Art. 6º que a educação é um direito social e que compete aos estados e aos municípios proporcionar meios de acesso à educação, esta que é direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e da Família;
Considerandoas estratégias previstas do Plano Nacional de Educação, em especial as estratégias constantes na Meta 2, item 2.5, do Plano Municipal de Educação, estas que asseveram que o município deve promover a busca ativa de crianças e adolescentes em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
Considerandoa necessidade de criação de um comitê responsável pela mobilização da sociedade local para o enfretamento dos problemas relacionado à exclusão escolar, além da adaptação à realidade do município, com o desafio de realizar ações mobilizadoras e de articulação política direcionada a resolução dos problemas encontrados.
DECRETA:
Art. 1°Fica instituída a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a infância (UNICEF) no Município de Ariquemes, Rondônia, com o objetivo de atender as Estratégias do Plano Municipal de Educação Lei Municipal nº1947/2015e dá outras providências.
Art. 2°O objetivo do Programa Busca Ativa Escolar é apoiar os Governos na identificação, registros, controle e acompanhamentos de Crianças e Adolescentes que estão fora da Escola, ou em risco de Evasão Escolar, regidos pela intersetorialidade e com a participação das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.
Parágrafo único.Para a implementação do Busca Ativa Escolar será utilizada a metodologia social e a plataforma tecnológica gratuita desenvolvida pelo Fundo Internacional de Emergência para Infância das Nações Unidas (UNICEF), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), com o apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
Art. 3°O Gestor Político será definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de portaria, e terá as seguintes atribuições:
I - Convocar as diversas instituições governamentais e não governamentais da cidade para participar da estratégia;
II - Propor ao Prefeito a criação ou alteração de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da exclusão escolar no município, com a utilização do conhecimento gerado pelas ações da Busca Ativa Escolar;
III - Coordenar o processo de configuração do sistema a partir das condições objetivas existentes no Município.
Art. 4°O Coordenador Operacional será indicado pelo Gestor Político, por meio de portaria, e será responsável:
I - Pelo planejamento, execução e acompanhamento do Plano de Trabalho e de todas as ações da Busca Ativa Escolar:
II - Coordenar a reunião intersetorial inicial, na qual serão definidos os supervisores institucionais;
III - Apresentar a Busca Ativa Escolar às instituições parceiras e auxiliar na definição do papel de cada uma nas diferentes etapas da estratégia;
IV - Coordenar as reuniões intersetoriais de acompanhamento e avaliação.
V - Articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos;
VI - Acionar o gestor político para resolução de casos com grande incidência, ou seja, quando um mesmo fator atingir um número grande de crianças/adolescentes, ou de alto risco.
Art. 5°Os Supervisores Institucionais serão indicados por cada uma das secretarias/órgãos envolvidos na Busca Ativa Escolar, levando-se em consideração a conexão direta ou indireta com o tema e serão responsáveis por:
I -Participar das atividades de planejamento inerentes à Busca Ativa Escolar, principalmente no que condiz à customização da ferramenta à realidade local;
II - Identificar, no quadro funcional da sua secretaria, a existência de possíveis agentes comunitários, que farão a busca ativa em campo, e de técnicos verificadores, que farão o aprofundamento das informações e a emissão de análise técnica sobre cada caso encontrado;
III - Realizar a formação inicial dos agentes comunitários e técnicos verificadores que estiverem sob sua coordenação;
IV - Acessar o painel da ferramenta tecnológica para gerenciar os casos que lhe forem atribuídos, a fim de proceder encaminhamentos necessários para a (re)matrícula das crianças e adolescentes que estão fora da escola;
V - Articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos sob sua responsabilidade;
VI. Monitorar os casos sob sua responsabilidade, conforme as orientações da Busca Ativa Escolar;
VII - Acionar o Gestor Político para resolução de casos com grande incidência, ou seja, quando um mesmo fator atingir um número grande de crianças/adolescentes, ou alto risco.
Art. 6°O Comitê Gestor será formado pelos seguintes membros, devidamente nomeados por meio de portaria:
I - Gestor Político;
II - Coordenador Operacional;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Um representante da Coordenadoria Regional de Ensino -?CRE.
Parágrafo Único.O Comitê Gestor tem como missão definir quem serão os profissionais do Grupo de Campo e elaborar, de forma conjunta, um Plano de Trabalho para o Município de Ariquemes, Rondônia.
Art. 7°Poderão participar como convidados para elaboração do Plano de Trabalho, sua execução e controle, as Instituições Públicas, Órgãos e Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Conselho Tutelar.
Art. 8°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 23 de setembro de 2021, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/09/2021 às 12:16, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020. |
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID531942e o código verificadorCF218887. |
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
RAQUEL LISBOA LOUBACK VIEIRA |
***.642.942-** |
23/09/2021 09:35 |
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2 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
23/09/2021 09:58 |
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3 |
CAROLINA LUTZ |
***.943.002-** |
23/09/2021 12:36 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:64ADCB8B