ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.796/2023
LEI Nº 1.796/2023
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Municipal de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 587.224,01 (quinhentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e um centavo)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 15%
3.3.90.32.00.00 25000200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 95.000,00
3.3.90.39.00.00 25000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$100.000,00
3.3.90.46.00.00 25000200 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 205.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.117 INVESTIMENTO FUNDEB ESTADUAL
183- 4.4.90.52.00.00 25990000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 187.224,01
Total Suplementação: R$ 587.224,01
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, de saldos de exercício anterior nas contas bancárias nº 8504-9 no valor de R$ 400.000,00 e da conta bancária 12.581-4 no valor de R$ 187.224,01 em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras – RO 17 de março de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:64B2F9D0