ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 528/GP/2011
DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.366,20 (Dez mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), conforme a seguir:
020600 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.2430102 – 2.110 – APOIO A GUARDA MIRIM
3.3.90-32 – Material, bem ou serv. para distribuição gratuita R$ 10.366,20
Art. 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 10.366,20 (Dez mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos do convênio 309/PGE/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:64E03667