ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 478, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Nova União, e dá outras providencias.
José Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições conferidas ao cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação do Município de Nova União, que vigorará de 2015 a 2025, contendo a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas, conforme documento anexo.
Art. 2º O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade, pela Comissão do Plano Municipal de Educação criada através do Decreto nº 1598, de 3 de março de 2015 e, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação e na Lei Orgânica deste Município de Nova União, regendo-se pelos princípios da democracia e da autonomia.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova União, nomear comissão permanente e paritária para realizar o acompanhamento e a avaliação anual da execução das metas do Plano Municipal de Educação de Nova União.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias – receita tributária, suplementadas se necessárias e, das transferências constitucionais e de outros recursos capitados no decorrer da execução do presente Plano.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:64F1DA30