ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.143/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%, para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 2.016 - GESTAO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Categoria Econômica: 237 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - R$ 160.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 160.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.1070 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%, por Excesso de Arrecadação, registrado na Ficha da Receita 71 – 1.7.5.1.50.0.01.01 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB, destinado para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:650273CD