ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 1007/2019
LEI MUNICIPAL 1007/2019
10 DE JUNHO DE 2019
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da SEMAD, CREDITO SUPLEMENTAR, no valor de (R$ 50.000,00) para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 979, 10 de dezembro de 2018), a favor da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.122 – Administração Geral
0006 - Gestão E Apoio Administrativo
1046 – Recurso Financeiro Proveniente de Doação de Empresa Privada
4.4.90.51 – Obras e Instalações........................... R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos parta cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
04.122 – Administração Geral
0006 - Gestão E Apoio Administrativo
1046 – Recurso Financeiro Proveniente de Doação de Empresa Privada
3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 50.000,00
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 978/2018.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 10 dias do mês de junho de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Gislaine Visintin da Silva
Código Identificador:650ACC84