ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.299 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.299 de 25 de Novembro de 2025.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.299 de 25 de novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, no Orçamento Programa em vigor, a importância estimada de R$ 344.201,93 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e um reais e noventa e três centavos), no âmbito da SEMSAU - Secretaria Municipal de Saúde.

 

SEMSAU - Por anulação parcial de dotação, no valor de R$ 344.201,93 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e um reais e noventa e três centavos).

 

Tal solicitação tem como objetivo, cobrir despesas, conforme Justificado em Memorando 147/SEMSAU/2025, em anexo.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.299 de 25 de Novembro de 2025.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 344.201,93 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e um reais e noventa e três centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS

1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025

4.4.90.52 - Equipamentos e Material permanente R$ 247.184,25

FICHA: 641

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 47.017,68

F.R.: 2.631

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

F.R.: 2.631

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 344.201,93 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e um reais e noventa e três centavos).

 

Anulação (-)

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestãodo SUS

1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 155.774,25

FICHA: 620

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestãodo SUS

1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 91.410,00

 

FICHA: 621

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025

4.4.90.52 - Equipamentos e Material permanente R$ 97.017,68

FICHA: 629

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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