ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.078/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.078/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 21 DE JULHO DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PISO DA ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do R$ 99.391,14 (noventa e nove mil, trezentos e noventa e um reais e quatorze centavos), por Excesso de Arrecadação provenientes de repasse financeiro do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde para CUSTEIO da complementação do piso de enfermagem do grupo Gestão do SUS e ação da Assistência Financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme dispositivo da Lei Federal Nº 14.434, de 4/08/2022, que “ altera a Lei Nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”, Regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 160, de 11/10/2023, com repasse mensal já realizado no período de janeiro a junho de 2025, que perfaz o montante do crédito adicional, cuja média mensal é de R$ 16.565,19 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), sendo está projetada para o período de julho a dezembro de 2025, visando sua aplicação no custeio do piso da enfermagem, dando continuidade as ações desenvolvidas no Hospital de Pequeno Porte Ana Nero e nas Unidades Básicas de Saúde de atendimento aos usuários do sistema, repasse vinculado a Agência: 2755 /CEF / conta: 00624103-4 FMS PISO EMFERMAGEM, e o crédito será inserido no orçamento vigente conforme especificações abaixo:

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Func. Prog.

10.3010003.2077

Gestão da Folha APS Ponderada ESF - Federal

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

283

1.605.0000.0000

28.227,08

Valor da Ação

R$

28.227,08

Func. Prog.

10.3020003.2085

Gestão da Folha Teto Municipal MAC - Federal

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

303

1.605.0000.0000

71.164,06

Valor da Ação

R$

71.164,06

VALOR DO CRÉDITO.

R$

99.391,14

 

I - O crédito adicional previsto tem seu registro contábil no orçamento vigente conforme especificações abaixo:

Especificações

Ficha Receita

111

ASSIST. FINAC. COMPL. – PISO DA ENFERMAGEM

Categ. Econ.

1.7.1.3.50.5.1.02

ASSIST. FINAC. COMPL. – PISO DA ENFERMAGEM

Vinculo

7

PROGRAMA SAUDE

D.R.

1.605.0000.0000

ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SLARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

 

Art. 2º. O crédito previsto fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:652AEDD8