ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.128, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.017.
Retificação da publicação da lei nº 2.128, de 21 de dezembro de 2.017.
O Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, torna pública a seguinte retificação:
CONSIDERANDO a solicitação de retificação na Publicação da Lei nº 2.128, de 21 de dezembro de 2.017 erro na colagens no sitema da AROM - PROCURADORIA GERAL DE ARIQUEMES.
ONDE-SE-LÊ:
Lei nº 2.128 de 21 de dezembro de 2017.
“INSTITUI A TARIFA SOCIAL SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES- RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1- Fica instituída no âmbito do Município de Ariquemes-RO, aTarifa Socialsobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, destinada a beneficiar a população reconhecidamente carente do município, cujo consumo mensal de água não ultrapasse 20m³/mês.
I -Comprovar ser beneficiário de algum Programa de Proteção Social do Governo Federal, tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás ou possuir renda familiar mensal de até 01(um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
II- Ter entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continua da assistência social, nos termos dosArt. 20, 21 e 21 A da Lei n°8.742, de 7 de dezembro de 1993,EXCETO, o § 3° do Art. 20.
III- Ser proprietário de, no máximo, 01(um) único imóvel, destinado exclusivamente á sua moradia e da sua família;
IV- Ser consumidor monofásico de energia elétrica.
V- Não consumir mais do que 20m³/mês de água.
VI- Estar cadastrado na categoria residencial, com apenas 01 (uma) economia de água junto á CONCESSIONÁRIA;
VII- Tenha quitado os débitos com a CONCESSIONÁRIA ou, no ato da concessão, efetuados o seu parcelamento;
VIII- Quando houver disponibilidade do serviço público de abastecimento de água, não poderá fazer uso de fonte alternativa de abastecimento, tendo como fonte exclusiva de abastecimento do imóvel a água da CONCESSIONÁRIA;
§ 1°-Caberá ao usuário comprovar o seu enquadramento nas condições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo, mediante documentação.
§ 2°-A concessão do benefício daTarifa Socialserá limitada ao percentual de no máximo5%(cinco por cento), do número total de ligações residenciais existentes no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Ariquemes.
§ 3° -O benefício da Tarifa Social será concedido apenas para os primeiros 20m³ de água, sendo o excedente faturado de acordo com a tarifa normal de água.
§ 4° -Nos casos de famílias com deficiente ou incapaz que more sob o mesmo teto a rendaper captase estende a 1/3 do salário mínimo.
Art. 3º -Para ser beneficiado coma tarifa social, deverá o usuário fazer seu cadastramento junto á concessionário Águas de Ariquemes, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2°, desta lei.
Parágrafo único -Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária.
Art. 4°- Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas de Ariquemes, para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.
Parágrafo único –O beneficiário da tarifa social que não atender ao dispositivo no caput deste artigo terá o seu cadastro automaticamente cancelado.
Art. 5°- Perderá a condição de beneficiário da tarifa social os usuários que:
I– Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2°, da presente Lei;
II– Não renovarem o seu cadastro junto à concessionária na data estipulada, podendo ser novamente requerido apenas após 06 (seis) meses da data do cancelamento.
III– Se utilizarem de qualquer tipo de fraude na ligação de água de seu imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis, podendo ser requerido novamente o benefício 01(um) ano após a data do cancelamento;
IV– Ultrapassarem o consumo de 20m³ mensal por três meses consecutivos, podendo ser requerido novamente 03 (três) meses após a data do cancelamento;
V– Caso não haja o pagamento de 03 (três) faturas, consecutivas pelo USUÁRIO, podendo ser requerido após 06 (seis) meses da data do cancelamento;
Parágrafo único– O usuário pode requerer novamente o benefício desde que atenda os prazos estipulados nos incisos I, II, III e IV do art. 5° e comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2°, desta Lei.
Art. 6°- O beneficio da Tarifa Social também será concedido às ligações que abasteçam proprietários ou inquilinos em situação de comprovada carência, que sejam portadores de doenças graves, desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 2° desta Lei, incisos II a VIII.
§ 1°- A comprovação das doenças graves e/ou invalidez será feita por laudo pericial expedido por instituições de saúde pública no Município de Ariquemes e que atenda o disposto no § 4°do Art. 2°.
Art. 7°- A Tarifa Social corresponde a um benefício da redução na tarifa de água e esgoto para a população de baixa renda conforme estrutura tarifaria vigente.
§ 1°- A concessão da Tarifa Social fica condicionada à análise e aprovação do cadastro pela CONCESSIONÁRIA.
Art. 8°- O benefício da tarifa Social será concedido pelo período de 01(um) ano, podendo ser renovável sucessivamente por igual período, mediante comprovação de todos os requisitos citados acima.
Art. 9°-Para a apuração do valor devido a título de tarifa de esgoto sanitário no Município de Ariquemes, fica estipulada que sua base de cálculo incidirá sobre o consumo mensal de água, aplicando à estrutura tarifária vigente para a categoria social.
Art. 10– Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
LER-SE-Á:
Lei nº 2.128 de 21 de dezembro de 2017.
“DENOMINA O CEMITÉRIO LOCALIZADO NO BAIRRO MARECHAL RONDON DE CEMITÉRIO SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominado de Cemitério SÃO CRISTÓVÃO, o cemitério localizado na Rua Raimundo Catanhede, Bairro Marechal Rondon.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:652C9783