ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.831/2024.

Lei Ordinária Nº. 1.831/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de fevereiro de 2024

 

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, ref. CR 919030-2021/MSAUDE/CAIXA e da outra providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 889.245,00 (oitocentos e oitenta e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais), conforme especificações abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNC. PROG.

10.3010018.1XXX

AMPL. HPP – CR 919030-2021/MSAUDE/CAIXA

CATEG. ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.601.0000

889.245,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

889.245,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do CONTRATO DE REPASSE Nº CR 919030-2021/MSAUDE/CAIXA, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis, objetivando a ampliação de unidade de atenção especializada em saúde, conforme especificações que segue:

 

I – RECURSO DO REPASSE DA UNIÃO: R$ 889.245,00 (oitocentos e oitenta e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro será realizado conforme execução e medição da obra, CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 3432/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta: 006.00647027-7.

 

II – RECURSO DA CONTRAPRATIDA APORTADADA (Município): R$ 0,00 (zero centavo).

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:653481DC