ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 721/GP/15

Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 442.788,16 (quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), de acordo com os artigos 41,II e 43 II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.

 

I – CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

I - Secretaria Municipal de Educação;

a) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;

b) PROJETO: 1009 Convênio Transporte Escolar;

c) Elemento e Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil)

d) Elemento de Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil).

Funcional Programático: 12.361.1003.1009.000.

 

II - Secretaria Municipal de Educação:

a) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;

b) PROJETO: 1003 - Convênio FNDE/PNAT

b) Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00 (cinquenta mil).

d) Funcional Programática: 12.361.1003.1003.000

 

III – Secretaria Municipal de Educação

a) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;

b) PROJETO: 1008 Convênio Salário Educação;

c) Elemento e Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil)

d) Elemento de Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 42.788,16 (quarenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).

Funcional Programático: 12.361.1003.1008.000.

 

Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 442.788,16 (quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Educação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 21 de outubro de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Angela Metzker de Jesus
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