ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.333, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, INSTITUINDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL.

DECRETO Nº 21.333,DE 12 DE AGOSTODE 2024.

 

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, INSTITUINDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;

 

CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

 

CONSIDERANDO o Decreto 20.165 de 18 de setembro de 2023, que Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal N° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais - LGPD, e Institui a Comissão De Privacidade e Proteção De Dados Pessoais no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica E Fundacional do Poder Executivo Do Município De Ariquemes.

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Direta e indireta do Município de Ariquemes, o Programa Municipal de Governo Digital.

 

Art. 2° O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:

 

I. A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

 

II. Ampliação da oferta de serviços digitais;

 

III. Aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;

 

IV. Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão, diminuindo as desigualdades;

 

V. Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

 

Art. 3º A Controladoria Geral do Município, por intermédio da Diretoria de Transparência e Proteção de Dados e em parceria com os órgãos da Administração Direta, coordenará os estudos para a ampliação dos serviços digitais públicos.

 

Parágrafo Único. A execução da ampliação dos serviços públicos e análise quanto a viabilidade será de competência da Diretoria de Tecnologia da Informação.

 

CAPÍTULO II - DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 4º A Administração Pública Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, visando:

 

I. Criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;

 

II. Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.

 

Art. 5º As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:

 

I. ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;

 

II. Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

 

§ 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.

 

§ 2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.

 

Art. 6º Os órgãos responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:

 

I. manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;

 

II. monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;

 

III. Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;

 

IV. eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;

 

V. aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital.

 

Art. 7º Os órgãos prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.

 

Art. 8º As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como no Decreto Municipal nº 18.310, de 1º de agosto de 2022, que a regulamenta no âmbito municipal.

 

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 9º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:

 

I. gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;

 

II. atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;

 

III. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

 

IV. recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.

 

CAPÍTULO IV - DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS

 

Art. 10. Os órgãos responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:

 

I. a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;

 

II. a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei

Federal nº 13.709, de 2018 e o Decreto Municipal nº 18.310, de 1º de agosto de 2022.

 

CAPÍTULO V - DO USO DE DADOS

 

Art. 11. Os órgãos da Administração direta promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e o Decreto Municipal nº 18.310, de 1º de agosto de 2022.

 

CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS

 

Art. 12. Fica determinado o prazo de 90 dias para levantamento de todos os serviços públicos digitais disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal e autarquias vinculadas.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O acesso para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pela Administração, para promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.

 

Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 12 de agosto de 2024, 136º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 13/08/2024 às 16:19, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2583739e o código verificador9C92B93B.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

12/08/2024 10:22

2

KELLY GOMES DE LIMA CONSTANTE

***.258.402-**

13/08/2024 11:12

3

MURILO HENRIQUE MORONG

***.252.242-**

13/08/2024 11:18

4

SONIA FELIX DE PAULA MACIEL

***.716.122-**

13/08/2024 12:06

5

KELLY GOMES DE LIMA CONSTANTE

***.258.402-**

14/08/2024 08:30


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:6559695A