ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.721/2021 DE, 11 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, REVOGANDO O SEU ART. 28-C, EXTINGUINDO A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe acerca da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, revogando o art. 28–C da Lei Municipal nº 2.297, de 30 de Junho de 2017, acrescido pela Lei Municipal nº 2.482, de 2019, extinguindo a função gratificada de Assistente Administrativo.
Art. 2º Revoga a alínea e, do inciso VI, do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
VI – Secretaria Administrativa:
e) (revogado).
Art. 3º Revoga a subseção IV, bem como o art. 28–C e seus incisos, extinguindo a função gratificada de Assistente Administrativo:
Art. 28 – C. (revogado)
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado);
IV- (revogado);
V- (revogado);
VI- (revogado);
VII-(revogado);
VIII-(revogado);
IX-(revogado);
X-(revogado);
XI-(revogado).
Art. 4º Altera o Anexo I do Organograma da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Altera o Anexo II, que estabelece os cargos comissionados e funções gratificadas da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
Nº VAGAS |
NATUREZA |
VENCIMENTO R$ |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
Cargo Comissionado |
3.500,00 |
|
Assessor Legislativo da Presidência |
01 |
Cargo Comissionado |
3.200,00 |
|
Procurador Legislativo |
01 |
Função Gratificada |
60% a 85% do Vencimento Base |
|
Assistente Jurídico |
01 |
Função Gratificada |
1.500,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
Cargo Comissionado |
2.000,00 |
|
Secretária Legislativa |
01 |
Cargo Comissionado |
60% a 85% do Vencimento Base |
|
Assistente de Controle de Leis |
01 |
Função Gratificada |
800,00 |
|
Assistente de Plenário |
01 |
Função Gratificada |
800,00 |
|
Assistente de Redação |
01 |
Função Gratificada |
1.200,00 |
|
Secretário Financeiro |
01 |
Cargo Comissionado |
60% a 85% do Vencimento Base |
|
Assistente de Orçamento e Empenho |
01 |
Função Gratificada |
800,00 |
|
Tesoureiro |
01 |
Cargo Comissionado |
1.200,00 |
|
Assistente de Financeiro |
01 |
Função Gratificada |
1.500,00 |
|
Secretário Administrativo |
01 |
Cargo Comissionado |
60% a 85% do Vencimento Base |
|
Assistente de Licitação |
01 |
Cargo Comissionado |
1.200,00 |
|
Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio e Frotas |
01 |
Função Gratificada |
800,00 |
|
Gestor de Pessoas |
01 |
Cargo Comissionado |
1.200,00 |
|
Assistente de Tecnologia da Informação |
01 |
Cargo Comissionado |
1.200,00 |
|
Assessor Legislativo |
05 |
Cargo Comissionado |
2.000,00 |
|
Ouvidor |
01 |
Função Gratificada |
1.500.00 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno – RO, em 11 de março de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:6572C652