ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.721/2021 DE, 11 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, REVOGANDO O SEU ART. 28-C, EXTINGUINDO A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei dispõe acerca da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, revogando o art. 28–C da Lei Municipal nº 2.297, de 30 de Junho de 2017, acrescido pela Lei Municipal nº 2.482, de 2019, extinguindo a função gratificada de Assistente Administrativo.

 

Art. 2º Revoga a alínea e, do inciso VI, do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º ...

 

VI – Secretaria Administrativa:

 

e) (revogado).

 

Art. 3º Revoga a subseção IV, bem como o art. 28–C e seus incisos, extinguindo a função gratificada de Assistente Administrativo:

 

Art. 28 – C. (revogado)

 

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado);

IV- (revogado);

V- (revogado);

VI- (revogado);

VII-(revogado);

VIII-(revogado);

IX-(revogado);

X-(revogado);

XI-(revogado).

 

Art. 4º Altera o Anexo I do Organograma da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º Altera o Anexo II, que estabelece os cargos comissionados e funções gratificadas da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Nº VAGAS

NATUREZA

VENCIMENTO R$

Chefe de Gabinete

01

Cargo Comissionado

3.500,00

Assessor Legislativo da Presidência

01

Cargo Comissionado

3.200,00

Procurador Legislativo

01

Função Gratificada

60% a 85% do Vencimento Base

Assistente Jurídico

01

Função Gratificada

1.500,00

Controlador Interno

01

Cargo Comissionado

2.000,00

Secretária Legislativa

01

Cargo Comissionado

60% a 85% do Vencimento Base

Assistente de Controle de Leis

01

Função Gratificada

800,00

Assistente de Plenário

01

Função Gratificada

800,00

Assistente de Redação

01

Função Gratificada

1.200,00

Secretário Financeiro

01

Cargo Comissionado

60% a 85% do Vencimento Base

Assistente de Orçamento e Empenho

01

Função Gratificada

800,00

Tesoureiro

01

Cargo Comissionado

1.200,00

Assistente de Financeiro

01

Função Gratificada

1.500,00

Secretário Administrativo

01

Cargo Comissionado

60% a 85% do Vencimento Base

Assistente de Licitação

01

Cargo Comissionado

1.200,00

Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio e Frotas

01

Função Gratificada

800,00

Gestor de Pessoas

01

Cargo Comissionado

1.200,00

Assistente de Tecnologia da Informação

01

Cargo Comissionado

1.200,00

Assessor Legislativo

05

Cargo Comissionado

2.000,00

Ouvidor

01

Função Gratificada

1.500.00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno – RO, em 11 de março de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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