ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2820
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2820, DE11DEMARÇODE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar portendencia de excesso de arrecadação no valor de R$1.700.000,00 (um milhão esetecentosmil reais), oriundo Convênio nº 655/2025/PGE-SEAGRI e contrapartida no valor de R$31.580,00 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta reais) por superávit financeiro, totalizando o saldo do convênio em R$1.731.580,00 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAGRI.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 11 dias do mês de março de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
PrefeitoMunicipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 12/03/2026 às 11:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID933012e o código verificador1AF02EB6.
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:6589B32E