ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 506/GP/2011

DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

 

“INSTITUI O NOVO REGIME DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU ao beneficiário da Previdência Social, por qualquer regime de previdência.

 

Art. 2º A Isenção de que trata a presente Lei abrange as seguintes categorias:

 

I – Aposentados;

II – Pensionistas;

III – Beneficiários do auxilio assistencial;

IV – Beneficiários de auxilio doença ou acidentário.

 

Art. 3º A Isenção do IPTU será concedida ao beneficiário que atender, cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I – Possuir apenas um imóvel;

II – Ter como única fonte de renda o beneficio previdenciário;

III – Possuir renda mensal não superior a um salário mínimo nacional.

 

§ 1º A Isenção do IPTU não será concedida ao contribuinte que no grupo familiar houver mais que um beneficiário da previdência social a época do vencimento do tributo.

§ 2º O Beneficiário de auxilio doença ou acidentário de que trata o inciso IV do art. 2º, somente terá direito à isenção de IPTU se, à época do vencimento do tributo, comprovar sua qualidade de beneficiário pelo período mínimo 90 (noventa) dias.

 

Art. 4º À época em que o contribuinte requer a isenção deverá comprovar a sua qualidade de beneficiário, bem como os demais requisitos instituídos no artigo 3º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 053/GP/1995.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:65A92F16