ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 925/GP/19 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por superávit financeiro vinculado ao termo de compromisso 201803206-4, no valor de R$ 321,29 (trezentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA
FUNÇÃO 12: EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO 361: ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 1003: AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS
AÇÃO 1084: AQUISIÇÃO ONIBUS RURAL ESC. – ORE3 TERMO DE COMPROMISSO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12. 361.1003.1084.0000 APOIO AQUISIÇÃO ONIBUS RURAL ESC. – ORE3 TERMO DE COMPROMISSO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
VALOR: R$ 321,29 (TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial no orçamento vigente, vinculado à receita do FUNDEB por excesso de Arrecadação no valor de R$ 269.636,19 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;
FUNÇÃO 12: EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361: ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003: AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
AÇÃO 2022: APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12. 361.1003.2022.0000 APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL;
FICHA: 137;
VALOR: R$ 75.177,00 (SENTENTA E CINCO MIL, CENTO E SETETNA E SETE REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL;
FICHA: 139;
VALOR R$ 3.782,19 (TRES MIL, SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA: 141;
VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA
FUNÇÃO 12: EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361: ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003: AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
AÇÃO 2024: APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12. 361.1003.2024.0000 APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL;
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL;
FICHA: 142;
VALOR: R$ 158.677,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA: 145;
VALOR: R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00– OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FICHA: 143;
VALOR: R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS).
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA;
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 365: ENSINO INFANTIL;
PROGRAMA 1003: AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
AÇÃO 2047 APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 365.1003.2025.0000 APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL;
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL;
FICHA: 149;
VALOR: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial no orçamento vigente, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por excesso de Arrecadação no valor de R$ 83.144,00 (Oitenta e Três Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais), conforme descrito a seguir:
02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO 10: SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 302: ASSSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002: AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
AÇÃO 2028: APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2028.0000 APOIO AO MAC PISO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA: 266;
VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA: 267;
VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO 10: SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 305: VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA;
PROGRAMA 1002: AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
AÇÃO 1006: PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.305.1002.1006.0000 PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA: 279;
VALOR: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA: 280;
VALOR R$ 3.144,00 (TRES MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS);
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o valor de R$ 67,37 (Sessenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos), por anulação de dotação.
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA;
SUB FUNÇÃO 122: APOIO ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001: APOIO ADMINISTRATIVO;
AÇÃO 2004 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO;
FICHA: 381;
VALOR: R$ 67,37 (Sessenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos)
Art. 5º Para cobertura do valor descrito no artigo 4º desta Lei, será anulado da ficha orçamentária nº 58, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000.3.3.90.14.00 – Diária Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 17 de dezembro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:65BA8E37