ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.0008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
FICHA: 86
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), segue abaixo dotações orçamentárias para ser suplementada:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0009-1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
FICHA: 87
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 24 de setembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:65D170BF