ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.815 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 E LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, PARA ESTENDER A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DIRETO DE ASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.046, de 21 de novembro de 2019, e a Lei Municipal nº 1.792/2025 passam a vigorar acrescidas dos §§ 4º e 5º ao art. 1º, com a seguinte redação:
§4º Fica assegurada, nos termos dos arts. 229 e 230 da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e do art. 22 da Constituição do Estado de Rondônia, a redução de até duas horas da jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, ao servidor público municipal efetivo ou ocupante de cargo em comissão que exerça cuidado direto de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a) com deficiência ou doença grave, desde que comprovada a necessidade de assistência pessoal contínua ou dependência assistencial, conforme avaliação e documentação apresentada.
§5º Para fins do disposto no §4º, considera-se cuidado direto aquele prestado pessoalmente pelo servidor, de forma contínua e indispensável, não sendo substituível de modo permanente por terceiro, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da prioridade da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.046/2019 passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII:
V – laudo médico ou relatório multiprofissional que comprove a condição de saúde e a necessidade de cuidados pessoais contínuos;
VI – documentos que evidenciem convivência familiar e, quando aplicável, compartilhamento de domicílio ou condição assistencial;
VII – declaração do servidor afirmando ser o cuidador direto, sob responsabilidade administrativa;
VIII – laudo médico ou relatório multiprofissional que comprove a condição de deficiência ou doença grave e a necessidade de assistência pessoal contínua ou dependência assistencial;
IX – Comprovante de vínculo familiar, tais como certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;
X – Documento que comprove residência do dependente, podendo ser aceito comprovante conjunto ou declaração formal de residência acompanhada de outros elementos de prova;
XI – declaração do servidor afirmando ser o responsável pelo cuidado direto do dependente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal;
XII – procuração, quando aplicável, ou outros documentos que demonstrem o exercício de representação cotidiana do dependente perante serviços públicos ou privados;
XIII – relatório social ou documento de acompanhamento emitido por serviço público de saúde ou assistência social, quando a autoridade administrativa julgar necessário para complementar a análise.
§1º Poderão ser solicitados documentos adicionais, desde que necessários, proporcionais e motivados em despacho fundamentado, observados os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.
§2º A Administração poderá realizar avaliação social e/ou visita técnica domiciliar, sempre mediante prévia comunicação ao servidor, com respeito à intimidade e dignidade do núcleo familiar.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.046/2019 e da Lei Municipal nº 1.792/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:65DED176