ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.722/2021

PODER EXECUTIVO

Av. Castelo Branco – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015

LEI MUNICIPAL N. 2.722/2021 DE, 24 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 300.010,00 (trezentos mil e dez reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 64.442,78

3.017.0048-Recursos Exercícios Anteriores - Outras transferencias de recursos Estaduais

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 141.216,45

3.017.0048-Recursos Exercícios Anteriores - Outras transferências de recursos Estaduais

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

3.017.0048-Recursos Exercícios Anteriores - Outras transferências de recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 215.659,23

 

09.002.08.244.1242.2.056

Reforçar a Proteção Social Especial

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 63.910,93

3.017.0048-Recursos Exercícios Anteriores - Outras transferências de recursos Estaduais

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.439,84

3.017.0048-Recursos Exercícios Anteriores - Outras transferências de recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 84.350,77

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 300.010,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:65E72E71