ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016

“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com bancos e instituições financeiras privadas, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizado a firmar convênio com Bancos e Instituições Financeiras Privadas e Banco do Povo - FAEPAR - Banco do Povo de Rondônia, para a concessão de empréstimos a servidores públicos municipais, mediante consignação em folha de pagamento.

§ 1º - Para que o Poder Executivo e Legislativo Municipal efetuem o desconto correspondente em folha, é necessária a autorização formal do servidor.

§ 2° - O valor da prestação do empréstimo será de até 30 (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor para qualquer modalidade de linha de credito,

§ 3° - Caso o servidor venha ser exonerado, fica autorizado a antecipação do valor pactuado no empréstimo de uma única parcela com a devida amortização dos juros decorrentes exclusivamente para os contratos com o Banco do Povo - FAEPAR.

Art. 2º - O desconto efetuado em folha de pagamento do servidor contraente do empréstimo será repassado pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal à Instituição Financeira no prazo de até 07 (sete) dias, após a data do pagamento do salário.

Parágrafo Único - O desconto a ser efetuado, deverá ser na folha de pagamento subseqüente ao mês do empréstimo, ·não comprometendo o salário do mês em curso que se dará a autorização por meio de modelo e contrato firmado com cópia para o setor de Recursos Humanos.

Art. 3° - O Poder Executivo e Legislativo Municipal não se responsabilizarão por qualquer inadimplência e/ou garantia de pagamento.

Art. 4° - Conforme preceitua o artigo 3° desta Lei, a relação do Poder Executivo e Legislativo Municipal é apenas de cooperação, no sentido efetuado o desconto em folha de pagamento e repassar a Instituição Financeira.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:65FE674B