ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.309, DE 20 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 120.755,18 (Cento e vinte mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.361.0006.2029 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 120.755,18 (CENTO E VINTE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS)

FICHA: 143

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 120.755,18 (Cento e vinte mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), será por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, conforme segue em anexo memorando do Fundo Municipal de Educação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 20 de julho de2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:661C50DE