ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº 2702/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPALNº 2702, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba àLiga Independente do Estado de Rondônia - LIMEROe dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DEMACHADINHO DO ESTERO aprovaa seguinte:

 

L E I

 

Art. 1°.Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba àLiga Independente do Estado de Rondônia - LIMERO, na importância de até R$ 200.000,00( duzentos mil reais),cujo objeto é o repasse de recursos financeiros para cobrir despesas para a realização do evento Etapa do Campeonato Estadual de Moto Cross 2025,visandoàpromoção do turismo do Município de Machadinho DOeste-RO, conforme previsão orçamentária.

 

Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º.Para a realização do convênio, a Liga Independente de Motocross do Estado de Rondônia – LIMERO deverá seguir o plano de trabalho, e após o recebimento da importância, prestar contas ao Município da utilização dos valores no prazo de60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela.

Art. 4º.O valor do convênio será repassado em parcela única no valor deR$200.000,00( duzentos mil reais), conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho.

 

Art.5º.As obrigações serão estabelecidas no Instrumento deConvênio de Repasse.

 

Art.6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 07dias do mês de agosto de 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/08/2025 às 12:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID802147e o código verificador8225BED2.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:662F108E