ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
EMENDA A LEI ORGANICA 001-2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 001/2024
MONTE NEGRO/RO, 05 de agosto de 2024.
Dispõe: Altera a redação do §º4º, inciso IV, do artigo 138 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica Municipal combinado com o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro/RO aprovou e eu promulgo a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Altera o artigo 138, §4º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138 [...]
§ 4º[...]
IV. IV. As Emendas Individuais serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto enviado pelo Poder Executivo, sendo que metade desse percentual deve ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2ºEsta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO ALVES DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Cristiane Kusminski
Código Identificador:664DE2FC