ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.177/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 383.951,66 (trezentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta um reais, sessenta e seis centavos), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 383.951,66 (trezentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais, sessenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10– Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010018.2.052000 – Assistência Farmacêutica Básica

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 1621 – Rec. SUS – Bl. Manutenção ASPS

Detalhamento: 1303 – ASPS – Suporte Profilático e Terapêutico

Valor .......................................................................................................... R$ 383.951,66

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Demonstrativo de Superávit Financeiro do exercício de 2021, apurado na conta 14-7, Fonte: 1021 – Rec. Tesouro Exercício Corrente – Rec. SUS/Estadual, no valor de R$ 284.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de março de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:664E0E1B