ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.277/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08– Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED
08.01 – Gabinete do Secretário
13 – Cultura
13392 – Difusão Cultural
133920009 – Atividades Culturais e Desportivas
133920009.2.011000 – Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (151)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ..................................................... R$ 120.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (154)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................... R$ 80.000,00
Valor Total..................................... R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 0.1.501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:66508046