ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº. 958 DE 02 DE ABRIL DE 2019.

“INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 504/2010, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO MOTO-TÁXIS, MOTO FRETE E MOTO SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI - RO, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI e em cumprimento ao disposto na emenda da Lei Orgânica nº. 002 de 11 de junho de 2009, combinado com a Lei Federal nº. 12.009 de 29 de julho de 2009:

 

LEI:

 

Art. 1º. Os artigos 2º parágrafo único, 2º inciso V do parágrafo único, 3º § 1º, 5º § 1º alínea f, 13, 13 §2º, da Lei nº 504, de 07 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...................

 

Parágrafo único. Do profissional de mototaxi, motoserviço e motofrete serão exigidos ainda os seguintes documentos, para o primeiro cadastro:

 

V – certidão negativa criminal expedida pela justiça estadual e federal de primeira e segunda instancia;

...........................

 

Art. 3º.................

 

§1º. Para os efeitos das disposições deste artigo, as permissões são transferíveis, cabendo uma permissão a cada permissionário devendo o mesmo ser cadastrado em Associação, Sindicato ou outra entidade sem fins lucrativos, devidamente constituídos no Município de Candeias do Jamari.

..........................

 

Art. 5º ...........................

 

§1º .......................

 

f) - Rua Porto Velho com Fortaleza;

...........................

Art. 13. Quando o Permissionário ou motorista vier a falecer, deverá o ser comunicado o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista.

 

§ 2º. Aprovar-se-á o cadastramento do permissionário e do condutor auxiliar que após implementar todas as condições de vistoria precedentes, apresentar também os documentos na forma do artigo 2º desta lei, bem como a declaração autenticada em cartório autorizada pelo permissionário.”

 

Art. 2º. A Lei 504, de 07 de Janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 2º inciso V, 2º-A, 3º §4º, 3º §5º, 4º §2º alínea a, 4º Parágrafo Único, 5º §1º alínea i, 11 Parágrafo único e suas alíneas:

“Art. 2º .....................

V – todo mototaxi deverá trajar o uniforme de cor verde contendo a identificação da categoria, nas mangas e no peito.

 

Art. 2º-A – Para renovação de autorização de trafego de mototaxi, motofrete e moto serviço serão exigidos cópias dos seguintes documentos:

I – CNH;

II – certidão negativa criminal expedida pela justiça estadual e federal de primeira e segunda instancia;

III – certidão negativa de débitos junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

IV – comprovante de residência;

V – atestado de sanidade mental;

VI – CRVL do veículo;

VII – tributos pagos.

Art. 3º ..........................

 

§ 4º. Sendo que todos os proprietários de veículos com permissão deverão efetuar sua atualização cadastral no setor competente até o dia 30 de abril de cada ano, sob pena de Cassação da mesma, sendo que o endereço do permissionário deverá ser atualizado anualmente, no ato da renovação da Permissão.

 

§5º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

 

Art. 4º .......................

 

§2º ....................

 

A cada 1000 pessoas por concessão, através do censo do IBGE.

 

Parágrafo único. Quando da substituição do veículo cadastrado na Concessão Municipal-CM, este será submetido à vistoria de baixa a fim de verificar a descaracterização total da motocicleta e será exigida, no ato da transferência:

 

a) - a mudança da categoria do veículo de aluguel para particular, a ser comprovada por meio de cópia do CRLV do veículo ou taxa paga e protocolada no DETRAN com o início dos procedimentos de troca de categoria;

 

b) - troca da placa da motocicleta, de vermelha para cinza;

 

c) - a retirada das faixas laterais da motocicleta;

 

d) - a retirada do número do prefixo da Concessão Municipal.

 

Art. 5º ..........................

 

§ 1º ...................

 

Rua Ivo Milan com Ulysses Guimarães.”

 

Art. 11. .......................

 

Parágrafo único. Além dos dispositivos previsto no caput deste artigo, deverão ainda possuir os seguintes elementos:

 

Protetores metálicos fixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro;

 

Dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, equipamento denominado "mata-cachorro";

 

Dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, denominado antena corta-pipa;

 

Protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6664A977