ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2091/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 27 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 80,300,00 (oitenta mil e trezentos reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saude
10122 – Administração Geral
101220002 – Apoio Administrativo
101220002.2.037000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (964)
Valor..................................................... R$ 9.300,00
10301 – Atenção Básica
103010012 – Apoio as Famílias e a Comunidade
103010012.2.038000 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1066)
Valor........................................................ R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1077)
Valor.......................................... R$ 6.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020013 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020013.2.053000 – Manutenção das Atividades do CEO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (1252)
Valor.............................................. R$ 15.000,00
Total .................................................. R$ 80.300,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saude
10122 – Administração Geral
101220002 – Apoio Administrativo
101220002.2.037000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (975)
Valor................................................. R$ 38.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (985)
Valor................................................. R$ 13.300,00
10301 – Atenção Básica
103010012 – Apoio as Famílias e a Comunidade
103010012.2.051000 – Manutenção das Atividades do PACS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1150)
Valor................................................ R$ 29.000,00
Total .................................................... R$ 80.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:6674FA80