ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2091/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 27 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 80,300,00 (oitenta mil e trezentos reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10122 – Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (964)

Valor..................................................... R$ 9.300,00

 

10301 – Atenção Básica

103010012 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010012.2.038000 – Manutenção da Rede Básica de Saúde

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1066)

Valor........................................................ R$ 50.000,00

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1077)

Valor.......................................... R$ 6.000,00

 

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013.2.053000 – Manutenção das Atividades do CEO

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (1252)

Valor.............................................. R$ 15.000,00

 

Total .................................................. R$ 80.300,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria:

 

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10122 – Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (975)

Valor................................................. R$ 38.000,00

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (985)

Valor................................................. R$ 13.300,00

 

10301 – Atenção Básica

103010012 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010012.2.051000 – Manutenção das Atividades do PACS

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1150)

Valor................................................ R$ 29.000,00

 

Total .................................................... R$ 80.300,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:6674FA80