ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1088/2022

LEI Nº 1088/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALVORADA D’OESTE/RO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a conceder ao seu quadro de Servidores Efetivos, em Comissão e contratados temporariamente, auxilio alimentação, de caráter indenizatório.

Art. 2º. O valor a ser pago do auxílio alimentação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais;

Art. 3º. O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença, ou outro benefício, ou que estiver afastado do trabalho, considerando-se assim afastados do serviço junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, inclusive os cedidos a outros órgão da administração direta ou indireta sem ônus para a origem, bem como, o que tiver falta injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente Lei, durante os dias de afastamento do trabalho, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.

§1º. Somente será beneficiado com o auxílio alimentação o servidor que não possuir falta injustificada no mês imediatamente anterior.

§2º. O servidor em gozo de férias ou licença especial/prêmio terá direito a receber o vale alimentação integralmente.

Art. 4º. O presente auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, destinada exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando em sua remuneração, nem aos proventos de sua aposentadoria, e não será computada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não se configurando, assim, rendimento tributável, ou integrado ao salário de contribuição previdenciária ou de natureza remuneratória.

Art. 5º. O Auxílio Alimentação será estendido aos servidores cedidos com ônus para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, desde que os servidores estejam à disposição e em pleno exercício efetivo de suas funções junto ao SAAE.

Art. 6º. O agente público que acumule licitamente cargos ou empregos públicos terá direito à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.

Art. 7º. Perderão a condição de beneficiários do Programa Auxílio alimentação - P.A.A., os servidores que estiverem em afastamento do exercício do cargo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como por licença maternidade e licença para tratamento de saúde, ou ainda licenciados sem ônus para a origem.

Art. 8º. O custo de manutenção do Auxílio Alimentação que dispõe a presente Lei, ficará a encargo exclusivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 9º. A responsabilidade pela execução, operacionalidade e avaliação do Auxílio Alimentação será de competência do Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 10. As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta Orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, podendo suplementar se necessário para o livre e bom funcionamento da Autarquia Municipal. – SAAE.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:66800A0E