ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2454/GP/2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.454/GP/2018 . Em, 22 de Outubro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Recurso vinculado a Receita e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 319.107,82(trezentos e dezenove mil, cento e sete reais e oitenta e dois centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ |
319.107,82 |
21.237-Convênios Estado- Educação |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
319.107,82 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Recurso Vinculado a Receita, conforme descrito no projeto:
RECEITA:
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1.7.6.2.02.01.00.00 |
Transferência de Convênios dos Estados destinados a Programas de Educação |
R$ |
319.107,82 |
21.237- Convênios Estado- Educação |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 22 de Outubro de 2.018
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:66B16B11