ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803, DE 08 DE JULHO DE 2025

AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar ação e abrir Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 84.804,22 (Oitenta e Quatro Mil Oitocentos e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

§ 1º 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO

12.361.0005.2208 – DEVOLUÇÃO DE RECURSO DO FUNDEF – APL-TC10168/15

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 84.804,22 (Oitenta e Quatro Mil Oitocentos e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.599.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 84.804,22 (Oitenta e Quatro Mil Oitocentos e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos), será proveniente de transposição orçamentária, para atender a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE, através da APL-TC 10168/15, onde termina ao município de Monte Negro que proceda a devolução do montante acima mencionado pagos indevidamente na conta do Fundef, retirando o valor da conta do Tesouro Municipal/recurso próprio para a conta do Fundeb e utilizando apenas em despesas do ensino fundamental. Segue cópia da solicitação da Secretaria de Educação para anulação do orçamento e recorte que trata da referida determinação.

 

ANULAÇÃO:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO

12.365.0005.2020 – FOLHA DE PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25%.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 84.804,22 (Oitenta e Quatro Mil Oitocentos e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0025.0000

Ficha de Despesa: 268

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro, 08 de julho de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:66C5A13F